Flashcard FC881441
Até onde alcança o jus postulandi quanto ao Recurso Ordinário e à Ação Rescisória?
Princípios de Direito Processual do Trabalho
FCC · 2013
Até onde alcança o jus postulandi quanto ao Recurso Ordinário e à Ação Rescisória?
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Resposta
O jus postulandi permite interpor Recurso Ordinário, mas não ajuizar Ação Rescisória.• Recurso Ordinário: pode ser interposto sem advogado perante o Tribunal Regional do Trabalho.
• Ação Rescisória: exige representação por advogado e não está abrangida pelo jus postulandi, conforme a Súmula 425 do TST.
Veja como foi cobrado:
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