Flashcard FC881453
Qual princípio fixa a competência no momento da propositura da ação?
Princípios de Direito Processual do Trabalho
FCC · 2010
Qual princípio fixa a competência no momento da propositura da ação?
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Resposta
O princípio da perpetuatio jurisdictionis fixa a competência no momento em que a ação é proposta, tornando irrelevantes as alterações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo se houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta.Veja como foi cobrado:
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