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Flashcard FC881477

A quem compete julgar ações relativas a penalidades administrativas aplicadas por órgãos de fiscalização do trabalho?

Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)

FCC · 2018

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT), responda:

A quem compete julgar ações relativas a penalidades administrativas aplicadas por órgãos de fiscalização do trabalho?
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Resposta

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.




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