Flashcard FC881556
A Justiça do Trabalho julga penalidades fiscais da Receita Federal por irregularidades no imposto de renda sobre salários?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2025
A Justiça do Trabalho julga penalidades fiscais da Receita Federal por irregularidades no imposto de renda sobre salários?
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Resposta
Não. Essas penalidades têm natureza tributária e fiscal, não decorrem da fiscalização das relações de trabalho.A Justiça do Trabalho não é competente para julgar ações relativas a essas penalidades.
Veja como foi cobrado:
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