Flashcard FC881557
Qual Justiça julga ação de servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia parcela de natureza administrativa?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2025
Qual Justiça julga ação de servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia parcela de natureza administrativa?
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Resposta
Compete à Justiça Comum julgar essa ação.A competência é definida pela natureza do pedido, e não pelo regime jurídico do servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878400
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