Flashcard FC881562
Qual ramo do Judiciário julga controvérsias sobre repasses a trabalhadores avulsos portuários?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2022
Qual ramo do Judiciário julga controvérsias sobre repasses a trabalhadores avulsos portuários?
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Resposta
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar essas controvérsias.A relação de trabalho abrange o trabalhador avulso portuário, e a CLT atribui às Varas do Trabalho as ações entre trabalhadores portuários, operadores portuários e o OGMO.
Veja como foi cobrado:
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