Flashcard FC881568
Qual Justiça é competente para julgar ação possessória decorrente de greve de trabalhadores da iniciativa privada?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2018
Qual Justiça é competente para julgar ação possessória decorrente de greve de trabalhadores da iniciativa privada?
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Resposta
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória decorrente do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.Essa competência decorre do art. 114, II, da Constituição Federal e está consolidada na Súmula Vinculante nº 23 do STF.
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