Flashcard FC881571
Qual Justiça é competente para julgar ação de empresa que busca anular penalidade aplicada por auditor fiscal do trabalho?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2017
Qual Justiça é competente para julgar ação de empresa que busca anular penalidade aplicada por auditor fiscal do trabalho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de empresa que busca anular penalidade administrativa aplicada por auditor fiscal do trabalho.A competência abrange penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho, inclusive por descumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878414
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em