Flashcard FC881572
A Justiça do Trabalho julga crimes contra a organização do trabalho e causas acidentárias contra o INSS?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2017
A Justiça do Trabalho julga crimes contra a organização do trabalho e causas acidentárias contra o INSS?
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Resposta
Não, essas matérias não são da competência da Justiça do Trabalho.• Crimes contra a organização do trabalho: competem à Justiça Federal, incluindo os crimes de trabalho em condição análoga à de escravo.
• Causas acidentárias contra o INSS: competem à Justiça Federal; à Justiça do Trabalho cabe julgar a responsabilidade do empregador.
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