Flashcard FC881575
A Justiça do Trabalho pode processar e julgar ações penais relacionadas ao trabalho?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2016
A Justiça do Trabalho pode processar e julgar ações penais relacionadas ao trabalho?
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Resposta
Não. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais, inclusive as que apuram crimes contra a organização do trabalho ou envolvem retenção dolosa de salários e contribuições previdenciárias.Veja como foi cobrado:
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