Flashcard FC881577
Quais ações relativas a penalidades administrativas competem à Justiça do Trabalho?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2016
Quais ações relativas a penalidades administrativas competem à Justiça do Trabalho?
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Resposta
A Justiça do Trabalho processa e julga ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878420
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