Flashcard FC881581
Qual Justiça é competente para julgar ação de trabalhador portuário avulso contra o OGMO e o operador portuário por diferenças de repasses?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2016
Qual Justiça é competente para julgar ação de trabalhador portuário avulso contra o OGMO e o operador portuário por diferenças de repasses?
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Resposta
A Justiça do Trabalho é competente, ainda que a ação trate somente de diferenças de repasses.A controvérsia decorre da prestação de serviços portuários e das condições de remuneração do trabalhador avulso.
Veja como foi cobrado:
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