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Flashcard FC881586

Quem julga ações relativas a penalidades administrativas aplicadas por agentes de fiscalização do trabalho?

Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)

FCC · 2015

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC), responda:

Quem julga ações relativas a penalidades administrativas aplicadas por agentes de fiscalização do trabalho?
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Resposta

A Justiça do Trabalho julga ações relativas a penalidades administrativas impostas ao empregador por agentes de fiscalização das relações de trabalho.




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