Flashcard FC881587
A Justiça do Trabalho julga ações relativas a benefícios previdenciários do RGPS?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2015
A Justiça do Trabalho julga ações relativas a benefícios previdenciários do RGPS?
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Resposta
Não. Essas ações não estão abrangidas pela competência da Justiça do Trabalho.Em regra, são de competência da Justiça Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878430
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