Flashcard FC881591
A Justiça do Trabalho julga demandas de servidores públicos estatutários?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2014
A Justiça do Trabalho julga demandas de servidores públicos estatutários?
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Resposta
Não. As demandas decorrentes do regime estatutário são julgadas pela Justiça comum.O vínculo estatutário tem natureza pública, enquanto as demandas de servidores contratados pela CLT são julgadas pela Justiça do Trabalho.
Veja como foi cobrado:
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