Flashcard FC881597
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações contra penalidades administrativas impostas pelo INSS sobre contribuições previdenciárias?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2013
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações contra penalidades administrativas impostas pelo INSS sobre contribuições previdenciárias?
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Resposta
Não. Essas ações não são da competência da Justiça do Trabalho.As penalidades têm natureza tributária e previdenciária e não decorrem diretamente da relação de trabalho.
Veja como foi cobrado:
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