Flashcard FC881600
A Justiça do Trabalho pode julgar ações penais por crimes contra a organização do trabalho?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2013
A Justiça do Trabalho pode julgar ações penais por crimes contra a organização do trabalho?
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Resposta
Não. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais por crimes contra a organização do trabalho.A apuração e o julgamento desses crimes cabem ao juízo criminal.
Veja como foi cobrado:
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