Flashcard FC881602
A quem compete julgar ações contra multas administrativas aplicadas em fiscalização trabalhista?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2013
A quem compete julgar ações contra multas administrativas aplicadas em fiscalização trabalhista?
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Resposta
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.Essa competência foi prevista expressamente pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Veja como foi cobrado:
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