Flashcard FC881613
O que compete à Justiça do Trabalho julgar quanto às penalidades administrativas?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2010
O que compete à Justiça do Trabalho julgar quanto às penalidades administrativas?
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Resposta
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.Essa competência abrange controvérsias sobre a aplicação, a cobrança ou a validade dessas sanções, mas não a esfera penal.
Veja como foi cobrado:
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