Flashcard FC881625
Qual órgão é competente para julgar ações de indenização por acidente de trabalho e execuções fiscais decorrentes de autuações da fiscalização trabalhista?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2006
Qual órgão é competente para julgar ações de indenização por acidente de trabalho e execuções fiscais decorrentes de autuações da fiscalização trabalhista?
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Resposta
A competência é da Justiça do Trabalho.• Indenizações: Abrange ações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ou da relação empregatícia.
• Execuções fiscais: Abrange cobranças promovidas pela União em razão de penalidades impostas pela fiscalização do trabalho.
Veja como foi cobrado:
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