Flashcard FC881635
Por qual tipo de lei pode ser estendida ou restringida a jurisdição territorial de uma Vara do Trabalho?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2005
Por qual tipo de lei pode ser estendida ou restringida a jurisdição territorial de uma Vara do Trabalho?
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Resposta
A jurisdição territorial de uma Vara do Trabalho só pode ser estendida ou restringida por lei federal.Veja como foi cobrado:
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