Flashcard FC881638
Quais matérias são da competência da Justiça do Trabalho?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2005
Quais matérias são da competência da Justiça do Trabalho?
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Resposta
São matérias de competência da Justiça do Trabalho:• Conflitos de competência: controvérsias entre órgãos com jurisdição trabalhista sobre competência, incompetência ou reunião e separação de processos.
• Mandado de segurança: processamento e julgamento quando o ato questionado envolver matéria vinculada à jurisdição trabalhista.
• Execuções fiscais: execução de multas administrativas aplicadas pela fiscalização das relações de trabalho.
Veja como foi cobrado:
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