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Flashcard FC881645

Qual Justiça é competente para julgar conflitos entre empregados celetistas e entes da Administração Pública Direta?

Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)

FCC · 2004

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC), responda:

Qual Justiça é competente para julgar conflitos entre empregados celetistas e entes da Administração Pública Direta?
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Resposta

A Justiça do Trabalho é competente, conforme o art. 114 da Constituição Federal.




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