Flashcard FC881649
De que depende a modificação da jurisdição territorial das Varas do Trabalho?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2004
De que depende a modificação da jurisdição territorial das Varas do Trabalho?
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Resposta
A modificação da jurisdição territorial das Varas do Trabalho depende de lei federal.A organização e a delimitação da jurisdição da Justiça do Trabalho são matéria de competência legislativa da União.
Veja como foi cobrado:
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