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Flashcard FC881672

Qual é o termo final do prazo de recurso ordinário, com publicação disponibilizada em 15/12 e considerado o recesso forense?

Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT), responda:

Qual é o termo final do prazo de recurso ordinário, com publicação disponibilizada em 15/12 e considerado o recesso forense?
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Resposta

O prazo final para interposição do recurso ordinário é 29/01.

O prazo é de 8 dias úteis. A publicação ocorre em 18/12, contando-se 18 e 19/12 antes da suspensão de 20/12 a 20/01. O prazo retoma em 22/01, pois 21/01 é domingo, e os seis dias úteis restantes terminam em 29/01.




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