Flashcard FC881697
Quais são as regras de realização dos atos e de contagem dos prazos processuais trabalhistas?
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2013
Quais são as regras de realização dos atos e de contagem dos prazos processuais trabalhistas?
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Resposta
Os atos processuais são públicos, salvo quando o interesse social exigir sigilo, e realizam-se em dias úteis, das 6 às 20 horas. Os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.Veja como foi cobrado:
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