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Flashcard FC881710

Como se prorroga o vencimento de prazo processual trabalhista que recai em dia não útil?

Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

FCC · 2010

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT), responda:

Como se prorroga o vencimento de prazo processual trabalhista que recai em dia não útil?
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Resposta

O prazo termina no primeiro dia útil seguinte.

A contagem dos prazos processuais em dias considera apenas os dias úteis.




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