Flashcard FC881745
Quem é isento de custas trabalhistas segundo as regras aplicáveis à administração pública e ao Ministério Público do Trabalho?
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2022
Quem é isento de custas trabalhistas segundo as regras aplicáveis à administração pública e ao Ministério Público do Trabalho?
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Resposta
A isenção alcança a administração pública, suas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, além do Ministério Público do Trabalho quando atua como autor.• Entidades públicas: a isenção depende de não explorarem atividade econômica.
• Ministério Público do Trabalho: é isento quando atua como autor da demanda.
Veja como foi cobrado:
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