Flashcard FC881754
Municípios e sociedades de economia mista têm o mesmo regime de isenção de custas trabalhistas?
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2016
Municípios e sociedades de economia mista têm o mesmo regime de isenção de custas trabalhistas?
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Resposta
Não. O Município é isento de custas, mas a sociedade de economia mista não está incluída no rol legal de beneficiários da isenção.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878597
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