Flashcard FC881757
O Ministério Público do Trabalho deve recolher custas processuais?
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2016
O Ministério Público do Trabalho deve recolher custas processuais?
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Resposta
O Ministério Público do Trabalho está isento do recolhimento de custas processuais.Veja como foi cobrado:
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