Flashcard FC881780
Municípios e suas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica são isentos de custas trabalhistas?
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2012
Municípios e suas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica são isentos de custas trabalhistas?
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Resposta
Sim. São isentos do pagamento de custas trabalhistas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878623
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