Flashcard FC881791
O Ministério Público do Trabalho é isento do pagamento de custas processuais?
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2010
O Ministério Público do Trabalho é isento do pagamento de custas processuais?
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Resposta
Sim, o Ministério Público do Trabalho é isento do pagamento de custas processuais.Essa isenção está prevista no art. 790-A, inciso II, da CLT.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878634
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