Flashcard FC881824
Qual é a regra do TST sobre recurso assinado por advogado sem procuração nos autos?
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2023
Qual é a regra do TST sobre recurso assinado por advogado sem procuração nos autos?
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Resposta
Em regra, não se admite recurso assinado por advogado sem procuração juntada até sua interposição, salvo mandato tácito.1. Excepcionalmente e sem necessidade de intimação, o advogado pode apresentar a procuração em até 5 dias após a interposição, prazo prorrogável por igual período mediante despacho judicial.
2. Se a procuração não for apresentada no prazo, o ato será considerado ineficaz e o recurso não será conhecido.
Veja como foi cobrado:
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