Flashcard FC881826
Qual é o limite dos honorários de sucumbência na CLT, inclusive em causa própria e contra a Fazenda Pública?
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2022
Qual é o limite dos honorários de sucumbência na CLT, inclusive em causa própria e contra a Fazenda Pública?
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Resposta
Os honorários de sucumbência são devidos mesmo em causa própria e nas ações contra a Fazenda Pública, no percentual de 5% a 15%.A fixação em 20% ultrapassa o limite legal máximo e pode ser questionada em recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878669
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