Flashcard FC881851
Quais regras se aplicam à representação por procuradores públicos e à duração do mandato judicial?
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2015
Quais regras se aplicam à representação por procuradores públicos e à duração do mandato judicial?
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Resposta
A representação por procurador público dispensa formalidades específicas, e a eficácia do mandato observa sua duração e eventual prazo de juntada.• Procuradores públicos: União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas dispensam a juntada do instrumento de mandato e a comprovação do ato de nomeação. O signatário deve declarar-se procurador, pois a indicação do número de inscrição na OAB não basta.
• Prazo do mandato: É válido o mandato com cláusula de atuação até o final da demanda. Se houver prazo para juntada, o instrumento só produz efeitos se anexado ao processo dentro desse prazo.
Veja como foi cobrado:
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