Flashcard FC881862
Como se comprova a representação judicial dos entes públicos por seus procuradores?
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2013
Como se comprova a representação judicial dos entes públicos por seus procuradores?
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Resposta
Os entes federativos e suas autarquias e fundações públicas são dispensados da juntada de instrumento de mandato e da comprovação do ato de nomeação quando representados em juízo por seus procuradores.O signatário deve declarar-se exercente do cargo de procurador, pois a mera indicação do número de inscrição na OAB não é suficiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878705
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