Flashcard FC881871
Quando cabe o recurso ordinário ex officio na Justiça do Trabalho?
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2009
Quando cabe o recurso ordinário ex officio na Justiça do Trabalho?
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Resposta
Cabe das decisões total ou parcialmente contrárias à Fazenda Pública estadual, suas autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica, conforme o valor da condenação.A remessa de ofício é condição de eficácia da decisão e não depende de iniciativa do órgão público.
Veja como foi cobrado:
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