Flashcard FC881883
Que direitos podem fundamentar ação do MPT para anular cláusula contratual ou coletiva?
Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 760 da CLT, e LC 75/93)
FCC · 2018
Que direitos podem fundamentar ação do MPT para anular cláusula contratual ou coletiva?
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Resposta
O MPT pode propor ação para anular cláusula que viole liberdades individuais ou coletivas ou direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878726
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