Flashcard FC881889
Quando o MPT pode promover ação civil pública na Justiça do Trabalho?
Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 760 da CLT, e LC 75/93)
FCC · 2015
Quando o MPT pode promover ação civil pública na Justiça do Trabalho?
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Resposta
O MPT pode promover ação civil pública na Justiça do Trabalho para defender interesses coletivos quando forem desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos.Veja como foi cobrado:
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