Flashcard FC881952
Como impugnar a majoração de ofício do valor da causa no processo trabalhista?
Petição Inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)
FCC · 2015
Como impugnar a majoração de ofício do valor da causa no processo trabalhista?
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Resposta
Não cabe mandado de segurança, pois há recurso próprio para impugnar a decisão.1. Recolher as custas com base no valor atribuído à causa na petição inicial.
2. Interpor recurso ordinário alegando a ilegalidade da majoração.
3. Se o recurso for considerado deserto por insuficiência de preparo, interpor agravo de instrumento para discutir a exigência das custas excedentes.
Veja como foi cobrado:
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