Flashcard FC881955
Em quais situações o Ministério Público do Trabalho é isento de custas?
Petição Inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)
FCC · 2014
Em quais situações o Ministério Público do Trabalho é isento de custas?
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Resposta
O Ministério Público do Trabalho é isento de custas independentemente de sua posição processual, inclusive quando atua como custos legis ou como autor de ação civil pública ou coletiva.Veja como foi cobrado:
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