Flashcard FC881969
Qual rito se aplica à reclamação trabalhista contra Município cujo valor não exceda 40 salários mínimos?
Petição Inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)
FCC · 2005
Qual rito se aplica à reclamação trabalhista contra Município cujo valor não exceda 40 salários mínimos?
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Resposta
Aplica-se o procedimento ordinário.A presença do Município afasta o rito sumaríssimo, ainda que o valor não ultrapasse esse limite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878812
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