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Flashcard FC881980

Qual é a recorribilidade da decisão que acolhe exceção de incompetência territorial?

Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))

FCC · 2024

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC)), responda:

Qual é a recorribilidade da decisão que acolhe exceção de incompetência territorial?
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Resposta

A decisão é interlocutória e, em regra, irrecorrível de imediato, salvo se implicar a remessa dos autos para Tribunal Regional do Trabalho distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.




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