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Flashcard FC882007

Cabe pedido de revisão contra decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e remete os autos a outro TRT?

Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))

FCC · 2014

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC)), responda:

Cabe pedido de revisão contra decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e remete os autos a outro TRT?
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Resposta

Não. Essa decisão não é impugnada por pedido de revisão, mas por recurso próprio.

Por ser interlocutória, admite impugnação imediata nessa hipótese.




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