Flashcard FC882009
Quando cabe recurso imediato contra decisão que acolhe exceção de incompetência territorial?
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2013
Quando cabe recurso imediato contra decisão que acolhe exceção de incompetência territorial?
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Resposta
Cabe recurso imediato quando a decisão determina a remessa dos autos para Tribunal Regional do Trabalho diverso.Essa hipótese é exceção à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme o art. 799, § 2º, da CLT e a Súmula 214, item c, do TST.
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