Flashcard FC882010
Qual recurso cabe contra decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e remete os autos a Vara vinculada a outro TRT?
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2013
Qual recurso cabe contra decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e remete os autos a Vara vinculada a outro TRT?
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Resposta
Cabe recurso ordinário ao TRT ao qual pertence a Vara que proferiu a decisão.A remessa para Vara vinculada a Tribunal distinto permite impugnação imediata, conforme o art. 799, § 2º, da CLT e a Súmula 214 do TST. No caso de decisão proferida por Vara de Campinas, o recurso é dirigido ao TRT da 15ª Região.
Veja como foi cobrado:
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