Flashcard FC882043
Qual defesa processual cabe quando servidor público estatutário ajuíza reclamação trabalhista?
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2004
Qual defesa processual cabe quando servidor público estatutário ajuíza reclamação trabalhista?
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Resposta
Cabe exceção de incompetência em razão da pessoa.Como o servidor estatutário não mantém vínculo de emprego celetista, a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878886
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