Flashcard FC882204
Por que a certeza legal não é princípio probatório?
Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)
FCC · 2012
Por que a certeza legal não é princípio probatório?
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Resposta
A certeza legal não é princípio probatório porque pressupõe certeza absoluta imposta pela lei sobre os fatos, algo inviável no exame das provas.A valoração probatória admite graus de probabilidade e cabe ao juiz formar sua convicção de modo racional e fundamentado, com base nas provas dos autos.
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