Flashcard FC882240
Aplica-se às verbas trabalhistas a indenização civil por frutos percebidos de má-fé?
Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)
FCC · 2023
Aplica-se às verbas trabalhistas a indenização civil por frutos percebidos de má-fé?
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Resposta
Não, a Súmula 445 do TST considera incompatível com o Direito do Trabalho essa condenação, mesmo quando pedida pelo empregado.O dispositivo civil trata de direitos reais, enquanto as verbas trabalhistas são créditos pessoais, sujeitos a regime próprio.
Veja como foi cobrado:
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