Flashcard FC882241
Qual é a eficácia do termo de conciliação quanto à recorribilidade?
Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)
FCC · 2017
Qual é a eficácia do termo de conciliação quanto à recorribilidade?
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Resposta
O termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.Veja como foi cobrado:
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